Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 176, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo IV
Vigente
Direito Penal
Tese
A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 176, tese 2
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro NEFI CORDEIRO,
- Publicação
- 10 de setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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