Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 176, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo IV
Vigente
Direito Penal
Tese
Não obstante a hipótese de apenas um dos sócios administradores exercer, rotineiramente, a administração financeira empresarial, há possibilidade de os demais serem considerados autores do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, tendo em vista que todos os sócios administradores possuem o dever de evitar o resultado (crime comissivo por omissão), na medida em que aquele não poderia proceder à omissão fraudulenta de recolhimento de tributos e à prestação de informações falsas sem a ciência e o consentimento dos demais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 176, tese 4
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro RIBEIRO DANTAS,
- Publicação
- 10 de setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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