Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 176, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo IV
Vigente
Direito Penal
Tese
Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei n. 8.137/1990, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 176, tese 3
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JOEL ILAN
- Publicação
- 10 de setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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