Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 210, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Julgamentos com Perspectiva de Gênero II
Vigente
Direitos Humanos
Tese
É possível substituir a prisão civil de devedora de alimentos em regime fechado por prisão domiciliar, pois a restrição de liberdade deve compatibilizar a necessidade de obter recursos financeiros para quitar a dívida alimentar em relação ao credor e a de suprir as necessidades básicas do outro filho, menor de 12 anos, sob sua guarda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 11
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 4 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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