Jurisprudência em Teses: edição 210, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 7

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

4 de abril de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 210

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 3 Vigente O estabelecimento de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende os princípios da igualdade e isonomia. 04/04/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 9 Vigente A concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade de cuidados maternos, que é legalmente presumida. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 10 Vigente É possível o indeferimento da prisão domiciliar às presas gestantes, mães de menor ou responsáveis por pessoa com deficiência, após juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência. 04/04/2023
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