Jurisprudência em Teses: edição 210, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 6

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

4 de abril de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 210

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 1 Vigente A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ) 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 2 Vigente É possível a remarcação de curso de formação ou de teste de aptidão física - TAF em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação de candidata gestante ou lactante à época de sua realização, independentemente de previsão expressa nesse sentido no edital. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 3 Vigente O estabelecimento de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende os princípios da igualdade e isonomia. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 4 Vigente A diferenciação de critério de altura mínima entre homem e mulher para ingresso, mediante concurso, nas carreiras militares, por si só, não ofende o princípio da isonomia. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 5 Vigente Não é cabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica e familiar, que, em razão da decretação de medida protetiva de urgência, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel que possui em cotitularidade com o agressor. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 7 Vigente É possível responsabilizar civilmente laboratório que distribui medicamento anticoncepcional ineficaz, sem princípio ativo, e, assim, frustra a opção de a consumidora escolher o melhor momento para gravidez. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 8 Vigente É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para as presas gestantes ou mães de menor ou de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 9 Vigente A concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade de cuidados maternos, que é legalmente presumida. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 10 Vigente É possível o indeferimento da prisão domiciliar às presas gestantes, mães de menor ou responsáveis por pessoa com deficiência, após juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência. 04/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 11 Vigente É possível substituir a prisão civil de devedora de alimentos em regime fechado por prisão domiciliar, pois a restrição de liberdade deve compatibilizar a necessidade de obter recursos financeiros para quitar a dívida alimentar em relação ao credor e a de suprir as necessidades básicas do outro filh… 04/04/2023