Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 216, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental IV
Tese
A competência interna das Seções do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no tocante ao julgamento de ações sobre responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente, é aferida pela análise da natureza da relação jurídica litigiosa e dos conceitos de macrobem e microbem, assim atribui-se à 2ª Seção os feitos com pleito reparatório vinculado ao microbem ambiental, ou seja, à salvaguarda de direitos individualmente considerados (de natureza eminentemente privada), sem a responsabilização do Estado ou nos quais a restauração do meio ambiente de forma global não seja a pretensão principal (macrobem).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 1
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 30 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 216
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