Jurisprudência em Teses: edição 216, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 8

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

30 de junho de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 216

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 2 Vigente A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais quando houver evidente interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais. 30/06/2023
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