Jurisprudência em Teses: edição 216, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 2

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

30 de junho de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 216

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 3 Vigente A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente para fixar a competência federal, pois é imprescindível a demonstração do interesse direto e específico da União no crime sob apuração. 30/06/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 4 Vigente A competência para processar e julgar o crime de pesca proibida em rio interestadual somente será da Justiça Federal se os danos ambientais decorrentes da conduta produzirem reflexos além do local em que praticado o delito, ou seja, em âmbito regional ou nacional. 30/06/2023
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