Jurisprudência em Teses: edição 216, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 216, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

30 de junho de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 216

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