Jurisprudência em Teses: edição 256, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 1

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

4 de abril de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 256

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 2 Vigente As crianças, mesmo as de mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a compensação pelo dano moral decorrente de sua violação. 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 3 Vigente A veiculação de identidade ou de imagem de menor de idade, sem autorização do responsável, configura dano moral presumido (in re ipsa). 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 4 Vigente Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos. 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 5 Vigente A Lei n. 12.038/2009 eliminou os parâmetros de quantificação da multa prevista no art. 250 do ECA, o que inviabilizou a sanção administrativa, em razão da impossibilidade de adoção apenas de critério subjetivo do julgador e em respeito aos princípios da legalidade e da reserva legal. 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 6 Vigente Em alinhamento a normas internacionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional. 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 7 Vigente A infração administrativa do art. 258 do ECA pode ser imputada ao empresário, ao responsável pelo estabelecimento e à respectiva pessoa jurídica representada por eles. 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 8 Vigente O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA (Súmula n. 669 do STJ). 04/04/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 9 Vigente A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula n. 500 do STJ). 04/04/2025