Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 256, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente VI
Tese
Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 4
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 4 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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