Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 256, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente VI
Tese
A Lei n. 12.038/2009 eliminou os parâmetros de quantificação da multa prevista no art. 250 do ECA, o que inviabilizou a sanção administrativa, em razão da impossibilidade de adoção apenas de critério subjetivo do julgador e em respeito aos princípios da legalidade e da reserva legal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 5
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 4 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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