Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 3, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Suspensão Condicional do Processo
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano (Súmula n. 243 do STJ).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 3
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 13 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 3
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