Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 3, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Suspensão Condicional do Processo

Vigente 13 de novembro de 2013 Direito Processual Penal

Tese

Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este seja posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 8
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS
Publicação: 13 de novembro de 2013
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Acordos e justiça negociada

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