Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 3, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Suspensão Condicional do Processo

Vigente 13 de novembro de 2013 Direito Processual Penal

Tese

O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social e ensejar a majoração da pena em igual patamar.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 7
Órgão julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministra LAURITA VAZ,
Publicação: 13 de novembro de 2013
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Acordos e justiça negociada

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