Jurisprudência em Teses: edição 3, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

13 de novembro de 2013

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Acordos e justiça negociada
• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 3

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 1 Vigente Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 920). 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 2 Vigente É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula n. 337 do STJ). 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 3 Vigente O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano (Súmula n. 243 do STJ). 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 5 Vigente É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 6 Vigente A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 7 Vigente O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social e ensejar a majoração da pena em igual patamar. 13/11/2013
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 8 Vigente Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este seja posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado. 13/11/2013