Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 3, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Suspensão Condicional do Processo

Vigente 13 de novembro de 2013 Direito Processual Penal

Tese

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 6
Órgão julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS,
Publicação: 13 de novembro de 2013
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Acordos e justiça negociada

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