Jurisprudência em Teses: edição 56, tese 19

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 19

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

27 de abril de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Títulos de crédito

Outras teses da edição 56

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 2 Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, independetemente da relação jurídica fundamental. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 3 Vigente As duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 4 Vigente O devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 5 Vigente O devedor pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 6 Vigente A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. (Súmula n. 387/STF) 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 7 Vigente O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula n. 26/STJ) 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 8 Vigente O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 9 Vigente É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 10 Vigente A autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua circulação. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 11 Vigente É indevido o protesto de título de crédito prescrito. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 12 Vigente O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula n. 476/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 463) 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 13 Vigente Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (Súmula n. 475/STJ) (Tese julgada sob o rito do art.… 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 14 Vigente O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral que se configura in re ipsa. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 15 Vigente A prescrição da pretensão executória de título cambial não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado. 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 16 Vigente Incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 725) 27/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 17 Vigente A vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exígivel. 27/04/2016
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