Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 112, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA n. 453)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 19 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 112
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