Jurisprudência em Teses: edição 112, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 9

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

19 de outubro de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 112

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 7 Vigente É ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV, nos casos em que a lei não comina, em abstrato, referida penalidade. 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 8 Vigente A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA n. 339). 19/10/2018
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