Jurisprudência em Teses: edição 112, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 11

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

19 de outubro de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 112

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 2 Vigente É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração grave durante o período em que era portador de Permissão para Dirigir, independentemente de a infração ser administrativa ou vinculada à condução do veículo. 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 3 Vigente O proprietário que entrega ou permite que pessoa sem habilitação dirija seu veículo (arts. 163 e 164 do CTB) não pode ser punido como se fosse o condutor (art. 162, I, da mesma lei), sob pena de violar o princípio do non bis in idem. 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 4 Vigente Tese superada pelo julgamento do AgInt no PUIL n. 1.556/SP, segundo o qual: A parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 5 Vigente A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula n. 585 do STJ). 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 6 Vigente Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (Te… 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 7 Vigente É ilegal e arbitrária a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV, nos casos em que a lei não comina, em abstrato, referida penalidade. 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 8 Vigente A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA n. 339). 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 9 Vigente É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula n. 127 do STJ). 19/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 10 Vigente É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA n. 123) 19/10/2018