Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 112, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração grave durante o período em que era portador de Permissão para Dirigir, independentemente de a infração ser administrativa ou vinculada à condução do veículo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 2
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 19 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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