Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 112, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Tese superada pelo julgamento do AgInt no PUIL n. 1.556/SP, segundo o qual: A parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 4
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Publicação
- 19 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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