Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 112, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA n. 1118).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 112, tese 6
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro FRANCISCO FALCÃO,
- Publicação
- 19 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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