Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 211, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Julgamentos com Perspectiva de Gênero III
Vigente
Direitos Humanos
Tese
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 983)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 1
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro RIBEIRO DANTAS,
- Publicação
- 20 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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