Jurisprudência em Teses: edição 211, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 14

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO

Publicação

20 de abril de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra a dignidade sexual

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