Jurisprudência em Teses: edição 211, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 12

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

20 de abril de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 211

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 1 Vigente Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probató… 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 2 Vigente No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização por dano moral é in re ipsa (presumida), ou seja, exsurge da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 3 Vigente É admissível a condenação do advogado a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de ofensas gratuitas tendentes a desqualificar a conduta, a imagem e a reputação da mãe biológica, dissociadas de defesa técnica, por meio de um disc… 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 4 Vigente A mulher em situação de violência doméstica pode optar pelo foro de seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 5 Vigente O fator meramente etário, por si só, não é capaz de afastar a competência da vara especializada, pois, para a incidência do subsistema da Lei n. 11.340/2006, basta verificar se o crime foi praticado contra a mulher de qualquer idade no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 6 Vigente É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 7 Vigente É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 8 Vigente A prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, autoriza a exasperação da pena-base. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 9 Vigente Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 10 Vigente A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 11 Vigente A imputação simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar não caracteriza bis in idem. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 13 Vigente Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com menina menor de 14 anos, assim, as questões atinentes ao consentimento da menor, a eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso… 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 14 Vigente Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menina menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, assim não é possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 15 Vigente Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. 20/04/2023