Jurisprudência em Teses: edição 211, tese 15

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 15

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro JORGE MUSSI,

Publicação

20 de abril de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 211

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 4 Vigente A mulher em situação de violência doméstica pode optar pelo foro de seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 20/04/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 7 Vigente É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó. 20/04/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 9 Vigente Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 10 Vigente A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 11 Vigente A imputação simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar não caracteriza bis in idem. 20/04/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 13 Vigente Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com menina menor de 14 anos, assim, as questões atinentes ao consentimento da menor, a eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso… 20/04/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 14 Vigente Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menina menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, assim não é possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. 20/04/2023