Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 218, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental VI
Vigente
Direito Ambiental
Tese
As condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 1
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JOEL ILAN
- Publicação
- 4 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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