Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 218, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental VI
Vigente
Direito Ambiental
Tese
Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 7
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 4 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 218
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 1 Vigente As condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dan… 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 2 Vigente O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 3 Vigente O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da materialidade delitiva. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 4 Vigente O delito previsto no art. 34 da Lei. 9.605/1998 é norma penal em branco, pois carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 5 Vigente O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 6 Vigente Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 8 Vigente Como regra, a compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos; contudo é possível a aplicação casuística de dispositivo expressamente retroativo do novo Código Florestal, art. 66, que prevê formas alt… 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 9 Vigente O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente (Teoria do Risco Integral). 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 10 Vigente A autoridade administrativa deve oportunizar ao proprietário do veículo locado o direito de defesa para que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 11 Vigente O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homogêneo, este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete. 04/08/2023
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.