Jurisprudência em Teses: edição 218, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

4 de agosto de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 218

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