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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 22, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Processo Coletivo II — Legitimidade

Vigente 15 de outubro de 2014 Direito Processual Civil

Tese

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 3
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
15 de outubro de 2014
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.