Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 22, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Processo Coletivo II — Legitimidade
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual não implica a extinção do processo coletivo, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para o ingresso de outro coletigitimado no polo ativo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 7
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 15 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 22
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 1 Vigente O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 2 Vigente Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 3 Vigente A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 4 Vigente A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para a tutela de direitos difusos ou coletivos cujos titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 5 Vigente Sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensada a apresentar de relação nominal dos filiados e de suas autorizações. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 6 Vigente A legitimidade ativa de associações e sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, exige a demonstração de pertinência temática entre seus fins institucionais e o objeto da demanda. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 8 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 15/10/2014
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.