Jurisprudência em Teses: edição 22, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 4

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

15 de outubro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

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