Jurisprudência em Teses: edição 228, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

19 de janeiro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• IPTU, ITBI e ITCMD

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