Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 228, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais V
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
Não incide Imposto Territorial Rural - ITR quando se reconhece a inexistência de matrículas imobiliárias em razão de cancelamento de registro por decisão judicial transitada em julgado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 5
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro BENEDITO GONÇALVES,
- Publicação
- 19 de janeiro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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