Jurisprudência em Teses: edição 228, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 9

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

19 de janeiro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 228

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