Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 228, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais V
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
Nos terrenos de Marinha, a transferência do imóvel sem a comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU não afasta a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 2
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro GURGEL DE
- Publicação
- 19 de janeiro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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