Jurisprudência em Teses: edição 228, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 6

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

19 de janeiro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 228

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 3 Vigente O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. 19/01/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 4 Vigente O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 209). 19/01/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 5 Vigente Não incide Imposto Territorial Rural - ITR quando se reconhece a inexistência de matrículas imobiliárias em razão de cancelamento de registro por decisão judicial transitada em julgado. 19/01/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 10 Vigente A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n. 92/STJ). 19/01/2024