Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 23, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Concurso Formal
Vigente
Direito Penal
Tese
É possível o concurso formal entre o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (que tutela o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/1998 (que protege o meio ambiente, proibindo a extração de recursos minerais), não havendo conflito aparente de normas já que protegem bens jurídicos distintos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 23, tese 3
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ROGERIO SCHIETTI
- Publicação
- 29 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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