Jurisprudência em Teses: edição 23, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 23, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

29 de outubro de 2014

Situação

Vigente

Outras teses da edição 23

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