Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 23, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Concurso Formal
Vigente
Direito Penal
Tese
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (Súmula n. 243 do STJ)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 23, tese 6
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro GILSON DIPP,
- Publicação
- 29 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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