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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 245, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente

Vigente 4 de outubro de 2024 Direito da Criança e do Adolescente

Tese

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.058).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
4 de outubro de 2024
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.