Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 245, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente
Tese
O direito a alimentos, com fundamento no princípio da solidariedade familiar, alinhado ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, é indisponível, e o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora, a despeito de o credor ter a faculdade de seu exercício.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 3
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 4 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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