Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 245, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente
Tese
Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, se houver comprovado prejuízo à preservação do melhor interesse, é possível a restrição desse direito. Observação: Arts. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 4 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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