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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 245, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente

Vigente 4 de outubro de 2024 Direito da Criança e do Adolescente

Tese

Em ação de divórcio é possível a homologação de acordo que dispense, de forma transitória e precária, o ônus do genitor de prestar alimentos a filho menor, sem que isso implique renúncia do direito da criança à verba alimentar.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 4
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
4 de outubro de 2024
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.