Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 245, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente
Tese
A negativa de fornecimento de um medicamento ou tratamento imprescindível à criança, cuja ausência possa gerar risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, por si só, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 7
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 4 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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