Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 245, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente
Tese
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 717).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 6
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Publicação
- 4 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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