Jurisprudência em Teses: edição 253, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 4

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

21 de fevereiro de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 253

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 1 Vigente É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de compensação por danos morais coletivos em razão de exibição de determinada programação fora do horário recomendado, desde que a conduta afronte gravemente os valores e interesses coletivos fundamentais. 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 2 Vigente Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/1990). 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 3 Vigente A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, pois a decisão sobre guarda de criança e adolescente não faz coisa julgada material. 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 5 Vigente A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, todavia pode ser afastada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercer a guarda, se houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar ou, ainda, se as circunstâncias fáticas ind… 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 6 Vigente É possível a desconstituição de registro civil quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acreditava ser o pai biológico e quando inexiste relação socioafetiva entre pai e filho. 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 7 Vigente É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica. 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 8 Vigente Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e têm legitimidade para levantar valores depositados em prol destes, salvo se demonstrado que a medida não atende o melhor interesse da criança ou do adolescente. 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 9 Vigente A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula n. 383 do STJ). 21/02/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 10 Vigente A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas. 21/02/2025